segunda-feira, 8 de junho de 2015

em São Paulo - PROJETO DE LEI 01-00090/2013 do Vereador Jair Tatto (PT) “Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes

PUBLICADO DOC 14/03/2013, PÁG 252 PROJETO DE LEI 01-00090/2013 do Vereador Jair Tatto (PT) “Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de Ensino e acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição. A Câmara Municipal de São Paulo decreta: 

Art. 1º Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de Ensino e o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição, em conformidade com a Lei Federal 10.436/2002. 

Art. 2° É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira, de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. 

Art. 3° Professores surdos terão prioridade para o ensino da Libras, conforme decreto 5.626/2005. 

Art. 4° O prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências, estabelecidas no art. 1º é de 3 (três) anos. 

Art. 5º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. 

Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de março de 2013. Às Comissões competentes.”

Nenhum comentário: